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O presente Termo de Uso regula as condições gerais de utilização do Software WTSGTI (SOFTWARE), da empresa Vivian Yatiyo Mitui Goncalves Ltda. (DataGTI), em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet). Recomendamos ao CONTRATANTE que, previamente à utilização do SOFTWARE ou dos SITES da DataGTI, realize atenta leitura do presente TERMO DE USO. EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DA DATA GTI, CUJA LICENÇA PERMITA A UTILIZAÇÃO POR DIVERSOS USUÁRIOS E PERFIS, VOCÊ (CONTRATANTE) AINDA SE COMPROMETE A INFORMAR E DAR PLENO E TOTAL CONHECIMENTO DOS PRESENTES TERMO DE USO A TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS, CUJOS PERFIS ESTEJAM VINCULADOS AO SEU CONTRATO, FICANDO, DESDE JÁ, ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E DE SEUS DEMAIS USUÁRIOS. Ao utilizar SOFTWARE ou SITES da DATA GTI você, CONTRATANTE, concorda expressa e integralmente com o presente Termo de Uso. A concordância do CONTRATANTE com os presentes Termos de Uso abrange a de todos os eventuais usuários, presentes e/ou futuros. 1. DO OBJETO 1.1. Através de seu SOFTWARE e SITES, a DATA GTI disponibiliza o acesso a diversas funcionalidades e serviços. O presente Termo de Uso regula a utilização desse SOFTWARE e dos SITES. 2. ADESÃO EM CONJUNTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E “EULA” 2.1. A utilização do SOFTWARE e dos SITES da DATA GTI implica na adesão aos presente Termo de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade, disponível em:  https://app.site123.com/?w=9002570&disableCache=7210927#section-65e8688a373c83. 3.1. O SOFTWARE é uma ferramenta operacional que minimiza o esforço na entrada de dados por usuários do sistema de automação. 3.2. Os resultados apresentados pelo SOFTWARE devem ser tratados com cautela, pois  possuem informações não elencadas no SOFTWARE que podem distorcer alguns resultados. 3.3. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, a DATA GTI concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para o uso do SOFTWARE e para utilização dos recursos conforme plano adquirido. 3.4. O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE. O CONTRATANTE também não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo mediante o presente Termo de Uso. 3.5. Quaisquer direitos não expressamente concedidos mediante o presente instrumento ficam reservados à DATA GTI. 4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SOFTWARE E DOS SITES DA DATA GTI 4.1. Para utilizar o SOFTWARE, o CONTRATANTE deverá manter, ao seu dispêndio, equipe capacitada para sua operação, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a DATA GTI; 4.2. Para usufruir de algumas funcionalidades do SOFTWARE e dos SITES da DATA GTI, o CONTRATANTE e todos os demais usuários precisarão cadastrarem-se, criando Contas de Usuários, com Login e Senha próprios, além de outros dados a seu respeito. 4.3.É da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE que todos os usuários vinculados ao seu contrato: (a) prestem unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas; (b) criem senhas fortes, que mantenham a integridade da sua conta; (c) zelem, ainda, pelo sigilo da mesma, quando aplicável, não a divulgando a terceiros; bem como (d) estejam em conformidade com as regras para a utilização do login e senha que ele eventualmente possua para acessar informações em softwares, sites ou plataformas das seguradoras. O USO DO LOGIN E DA SENHA DE SOFTWARES, SITE OU PLATAFORMAS DE TERCEIROS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE/USUÁRIO. 4.4. O CONTRATANTE é responsável exclusivo pelos atos dos usuários vinculados ao seu contrato, no contexto do SOFTWARE e dos SITES da DATA GTI, bem como pelas informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, especialmente quando utilizado o seu Login e Senha. 4.5. A DATA GTI não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários ou das informações acessadas por seu intermédio em softwares, sites ou plataformas de terceiros, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas. 4.6. A DATA GTI não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita. 4.7. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o SOFTWARE e os SITES da DATA GTI de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento, ou ainda prejudicar o regular funcionamento dos softwares, sites ou plataformas de terceiros. É especialmente vedado ao CONTRATANTE do SOFTWARE e SITES da DATA GTI, e demais usuários, publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos ao SOFTWARE e SITES da DATA GTI, a softwares, sites ou plataformas de terceiros, ou, ainda, a outros usuários. 4.8. A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário do SOFTWARE e SITES da DATA GTI, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não-exclusiva, irrevocável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pela DATA GTI, sem qualquer limitação. 4.9. O SOFTWARE e os SITES da DATA GTI mantêm um canal de atendimento aos usuários e para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico datagti@datagti.com.br ou pelo telefone +55 45 3226-0293. Nesse canal também poderão ser encaminhadas quaisquer outras reclamações ou denúncias. 4.10. O SOFTWARE e os SITES da DATA GTI se reservam o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar a Conta do CONTRATANTE, bem como as Contas de quaisquer Usuários e/ou bloquear o acesso a seus serviços caso tenham fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização do SOFTWARE e SITES da DATA GTI em desconformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso e com a sua Política de Privacidade. 4.11. O SOFTWARE e SITES da DATA GTI também se reservam o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuários que não estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança. 4.12. Essa condição, todavia, não configura obrigação da DATA GTI, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3º da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa. 5. DO PAGAMENTO 5.1. O CONTRATANTE deve pagar à DATA GTI o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação. 5.2. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo novo plano escolhido. 5.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas. 5.4. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a DATA GTI manterá as informações do CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a DATA GTI poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo CONTRATANTE. 5.5. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão anualmente atualizados, mediante aviso prévio com no mínimo 30 dias de antecedência. 5.6 A CONTRATANTE poderá nomear parceiras, sindicatos, empresas, ou outras entidades para realizar a cobrança dos serviços prestados e da licença sobre o SOFTWARE, mediante aviso prévio por escrito aos CONTRATANTES. 6. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS 6.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o SOFTWARE e SITES da DATA GTI não garantem disponibilidade permanente dos seus serviços e funcionalidades, bem como se reservam o direito de cancelar qualquer destes serviços, a qualquer tempo. 6.2. Podem ocorrer oscilações de tempo para o retorno do resultado das seguradoras, devido a questões que fogem do controle da DATA GTI, como, por exemplo, velocidade da internet, portais de seguradoras inoperantes ou com lentidão, dentre outras. 6.3. Devido a questões técnicas de alteração de software nos portais (sites) das seguradoras, a DATA GTI pode ainda ser obrigada a reprogramar o SOFTWARE, o que tornará inoperante a respectiva seguradora por algum tempo ou, até mesmo, poderá redundar na sua exclusão da lista de seguradoras consultadas. 6.4. Quando for razoavelmente possível, o SOFTWARE e os SITES da DATA GTI informarão previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades. 6.5. A DATA GTI não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seu SOFTWARE ou SITES ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias. 6.6. Os conteúdos disponibilizados através do SOFTWARE e SITES da DATA GTI poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando esses problemas mediante e-mail para datagti@datagti.com.br . 7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 7.1. A DATA GTI zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade disponível em: https://65e861883df5c.site123.me/#section-65e8688a373c8 e veda a utilização dos seus SOFTWARES e SITES para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelos presentes Termo de Uso. 7.2. Contudo, o CONTRATANTE deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando a obter informações pessoais. 7.3. A DATA GTI ADOTA AS MELHORES PRÁTICAS DE HOSPEDAGEM, PROCESSAMENTO, BACKUP E CRIPTOGRAFIA DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO. 7.4. Em que pese a DATA GTI se comprometa a empregar os mais elevados níveis de proteção e segurança para a manutenção do sigilo e integridade dos dados que coleta, conforme a Política de Privacidade disponível em: a DATA GTI não se responsabiliza em qualquer aspecto que extravase os deveres impostos pelos presentes Termos de Uso, pela Política de Privacidade e/ou pela Legislação oficial cogente, pelos dados de terceiros que lhe são informados, pois é dever exclusivo do CONTRANTANTE/USUÁRIO obter a devida autorização prévia de terceiros titulares de dados inseridos pelo CONTRATANTE/USUÁRIO no SOFTWARE, sites e plataformas da DATA GTI. 75 Caso você receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome da DATA GTI, colabore enviando denúncia para datagti@datagti.com.br 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Os conteúdos acessados mediante o SOFTWARE e SITES da DATA GTI, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através do SOFTWARE e SITES da DATA GTI não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto do SOFTWARE e SITES da DATA GTI. 8.2. Ao cadastrar os respectivos Logins e Senhas para acesso aos sites e portais das seguradoras, o CONTRATANTE deve certificar-se de que está efetivamente autorizado a formular as consultas intermediadas pelo SOFTWARE. 8.3. Salvo mediante permissão expressa da DATA GTI, é vedado: (i) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma comunicar a outros corretores ou usuários não-autorizados os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet da DATA GTI a terceiros; (ii) utilizar artifícios técnicos para quebra da codificação dos sites, plataformas e aplicações de Internet da DATA GTI, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional; (iii) a transmissão eletrônica do SOFTWARE e SITES da DATA GTI ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização do SOFTWARE e SITES da DATA GTI em rede; (iv) o uso do SOFTWARE e SITES da DATA GTI por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado. 9 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA 9.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo. 9.2. As alterações destes Termos de Uso serão informadas com destaque nos sites, plataformas e aplicações de Internet da DATA GTI. 10 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 10.1. Na interpretação da presente Política de Privacidade, aplica-se a legislação brasileira. 10.2. Quaisquer litígios relacionados a estes Termos de Uso serão da competência exclusiva do Foro Central da Comarca de Cascavel, PR, Brasil. Cascavel - PR, junho de 2024.